Decreto de 3/2/1820 - Criação da alfândega em Natal
No Brasil, as primeiras alfândegas foram instaladas entre 1534 e 1540, ainda no regime das capitanias hereditárias. Mas, é com a abertura dos portos, em 1808, que as alfândegas se tornaram a principal fonte de receita fiscal do Brasil.
Eram isentas de tributação as mercadorias exportadas para Portugal.
A criação da alfândega em Natal estava centrada na comercialização de um só produto: o algodão.
O decreto em sua íntegra:
" Tendo pelo meu Decreto da data desta mandado estabelecer uma alfandega na cidade do Natal, capital da Província do Rio Grande do Norte, para que os habitantes della, gozando da franqueza do commercio, que tenho concedido a este Reyno, possam directamente commerciar com todos os povos, meus vassalos ou estrangeiros,: e convindo dar providencias para que pela má fé, e dolo de alguns, se não perca a reputação da boa qualidade do Algodão, da mesma Província, e se não diminua consequentemente a sua extração, hei por bem crear na mesma cidade uma casa de inspecção, para o exame do Algodão, que for exportando do Porto da mesma cidade, a qual regulará pela de Pernambuco, e observará o que for determinado para a regulação desta a Real Juncta do Commercio, Agricultura Fabricas, e Navegação deste Reyno e Dominios Ultramarinos o que tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários.
Palácio do Rio de Janeiro com a Rubrica d'El Rey Nosso Senhor".
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